Líderes políticos, presidentes partidários e parlamentares se reuniram, na manhã desta terça-feira (26), para apresentar à imprensa e à sociedade um documento de repúdio à aprovação da Reforma da Previdência.

O texto é assinado pelos partidos de oposição ao governo de Bolsonaro, PCdoB, PT, PDT, PSB, PSol e Rede. Ao expor dez dos principais motivos pelos quais é preciso se posicionar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a nota evidencia o quão danosa a medida é, e o alcance dela para a população trabalhadora do país.

Para a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que está em seu sétimo mandato, esta é a proposta mais cruel que já chegou à Casa.

“A PEC exclui da Constituição todos os direitos da população. Diferente do que diz o governo, não é uma retirada de privilégios, é um massacre da grande maioria da população pobre e trabalhadora que coloca o Estado brasileiro no papel de algoz, de perversidade absoluta contra o povo”, disse.

O lançamento da nota marca um importante momento de unidade política, que vai além de partidos ou esquerda e direita. É o que pontua o vice-presidente nacional do PCdoB, Walter Sorrentino, que representou a legenda no ato.

“A luta da Previdência, além de mobilizar universalmente a sociedade, tem um significado muito profundo e central. É uma união de amplas forças para transformar essa luta em uma das maiores batalhas que já vimos”, argumentou Sorrentino. 

O líder dos comunistas na Câmara, Daniel Almeida (BA), reiterou que a “reforma” proposta por Bolsonaro é, na verdade, um desmonte do maior e mais antigo pacto social do país. Para o deputado, o inteiro teor da proposta precisa ser rejeitado, pois “não tem como fazer emendas em tecido podre”.

“Quanto mais a proposta se alastra pelos parlamentares, mais adesões temos neste movimento contrário ao texto, pois todos que o leem descobrem como ele é profundamente danoso. Precisamos criar condições de enterrar este caminho de vez”, disse o líder. 

Os parlamentares também noticiaram, durante a reunião, que Paulo Guedes está fugindo do debate. O ministro da Economia deveria ir à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na tarde desta terça-feira, para dar esclarecimentos sobre a reforma. Mas decidiu não comparecer. No decorrer do dia, lideranças e deputados devem protocolar requerimentos para que o ministro seja convocado. 

Dentre os pontos elencados no documento, constam os ataques à Constituição de 1988, como a supressão dos direitos previdenciários públicos e a penalização da população de baixa renda, com o incentivo ao sistema de capitalização privada. Os líderes partidários clamam por uma Previdência justa e segura. Confira a íntegra abaixo.

Nota dos partidos de oposição sobre a proposta de Reforma da Previdência

Os partidos de oposição ao governo Bolsonaro – PDT, PT, PCdoB, PSB, PSOL e Rede – reunidos e unidos, se manifestam sobre a proposta de Reforma da Previdência apresentada por meio da PEC nº 6/2019.

Considerando que a proposta:

1. Suprime da Constituição Federal os direitos previdenciários e fratura um dos maiores sistemas públicos de proteção social do mundo, baseado na solidariedade intergeracional, redistributivo e na diversidade de fontes, inclusive do capital;
2. Penaliza frontal e principalmente os segurados de baixa renda e os que mais dependem da previdência pública, seja no momento da aposentadoria, seja por circunstâncias como incapacidade laboral, doença, idade avançada e deficiência;
3. Desconsidera as peculiaridades da vida laboral das mulheres, da cidade e do campo, e impõe um aumento de idade mínima que, na prática, ampliará as desigualdades entre homens e mulheres, promovendo grande exclusão destas do sistema previdenciário;
4. Faz exigências inatingíveis às trabalhadoras e trabalhadores rurais, tornando-os marginais à seguridade social;
5. Abre as portas, via modelo de capitalização individual, para que o setor privado substitua a previdência pública exitosa, retirando milhões de cidadãs e cidadãos de um sistema seguro para uma situação de risco;
6. Requer um tempo de contribuição inalcançável para a grande maioria dos segurados e reduz brutalmente o valor dos benefícios;
7. Cria uma regra de transição cruel para todos os segurados, do RGPS e do RPPS, impondo um tempo bastante longo de contribuição para o benefício integral ou um corte de até 40% no valor das aposentadorias;
8. Aprofunda as desigualdades sociais;
9. Desacelera a economia interna de 72% dos municípios brasileiros, que tem nos benefícios da seguridade social a principal fonte de renda para o consumo;
10. Transforma a assistência social em política de cobertura à miserabilidade e não de necessidade e inclusão cidadã.
 
Decidem:

Pela unidade na luta pela rejeição da PEC nº 6/2019, desde o primeiro estágio de sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pelo debate em torno de propostas que garantam a sustentabilidade da Previdência Pública, incluindo a eliminação de distorções e privilégios, o reforço das fontes de financiamento por meio da taxação de lucros e dividendos, das grandes fortunas e dos juros sobre capital próprio, revisão de isenções e desonerações e o combate à sonegação.

Queremos uma Previdência justa e segura. Queremos uma política capaz de fomentar a criação de empregos decentes e o desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo. Defendemos a Previdência Pública. Defendemos a Seguridade Social e por ela lutaremos! Direito não é mercadoria!