Projeto garante honorários de sucumbência em primeiro grau em juizados especiais
Quando uma pessoa recorre ao Poder Judiciário para pedir providências, precisa contratar um advogado. Os serviços do profissional são remunerados, de modo que se a pessoa alcançou o objetivo de receber, por exemplo, R$ 20 mil, teve de desembolsar R$ 4 mil. Logo, na prática, recebeu apenas R$ 16 mil.
O mesmo vale para se defender de uma ação. Se uma pessoa venceu uma condenação na qual deveria ser pago o valor de R$ 20 mil, e teve de dar R$ 3 mil ao advogado que a defendeu, o resultado prático é um desfalque em seu patrimônio. Para evitar esse tipo de situação existem os honorários de sucumbência.
O legislador presume que a parte vencida foi quem deu causa ao ingresso da parte vencedora no Judiciário, e à consequente contratação de advogado. Por isso, quando o magistrado julga a causa, condena a parte vencida a pagar os honorários do advogado da parte vencedora.
Nesta semana, o deputado Rubens Junior (PCdoB-MA) protocolou, junto à mesa diretora da Câmara dos Deputados, um projeto que altera a Lei dos Juizados Especiais (9099/95). A proposta estabelece a possibilidade da instituição dos honorários em cumprimento de sentença e nas execuções, ainda em primeiro grau.
“Apresentamos essa proposta na semana em que se comemora o Dia do Advogado, pois queremos reforçar o exercício da cidadania e fortalecer a classe”, explicou o parlamentar. A ideia do projeto, que beneficiará todos os envolvidos na ação, surgiu a partir do diálogo de Rubens Jr com o advogado Diego Gomes Maranhão.
Atualmente, de acordo com a Lei, os honorários sucumbenciais só se estabelecem quando do recurso em segunda instância. Com a proposta, acrescenta-se também a possibilidade de cobrança deste mesmo honorário em sede de execução. “Nós entendemos que efetivamente este é um prejuízo não só para o advogado, uma vez que ele acaba incluindo automaticamente esses valores quando do cálculo dos honorários”, pontuou o deputado.
Com informações da Jusbrasil e Ascom Rubens Pereira Jr