A Câmara aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 1280/22, do Senado, que prevê a devolução aos consumidores, na forma de descontos, do valor arrecadado por bitributação dos impostos PIS e Cofins sobre as contas de energia.

O texto, que será enviado à sanção presidencial, especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores pagos a mais pelos consumidores.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), o projeto significa, na verdade, um “ajuste de contas” que está sendo feito com os contribuintes.

“É importante que se compreenda que esse é um preço controlado pelo governo e, no momento de inflação desenfreada, trazida pelo Paulo Guedes e pelo Bolsonaro, esses preços que servem para controlar outros preços precisam ser bastante observados”, afirmou.

Segundo a proposta, aprovada na forma do substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei – o que abrange praticamente todas as distribuidoras de energia.

Essa revisão extraordinária será aplicada ainda às distribuidoras de energia elétrica com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.

Ao encaminhar o voto favorável à proposta, o vice-líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA), lembrou que nos últimos anos foram cobrados tributos de forma indevida que resultaram “em contas que o consumidor não devia”.

“A Justiça analisou e julgou que deveria haver a devolução. Essa lei estabelece os critérios, as condições em que os consumidores receberão agora e daqui pra frente, para que não haja mais essa metida de mão no bolso dos contribuintes que consomem energia elétrica”, disse.

STF

Os créditos tributários, de quase R$ 58 bilhões, têm como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ilegal a cobrança de PIS/Cofins sobre o ICMS na tarifa de energia. De acordo com o texto, o crédito será utilizado, nos próximos cinco anos, para conter as altas de preços de energia.

A vice-líder da Oposição, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), destacou que o projeto de lei disciplina a forma como as empresas devolverão o dinheiro cobrado a mais na conta de luz.

“Acompanhei de perto a reclamação dos acreanos, nos últimos anos, que se sentiram lesados porque as empresas estavam cobrando a mais, além de terem reajustes absurdos”, lembrou a parlamentar.