O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou na terça-feira (18) que, ao editar os decretos das armas, o governo Bolsonaro "recuperou" o direito à legítima defesa do cidadão. Onyx deu a declaração ao participar de uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para a qual foi convocado a explicar os decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o porte de armas.

Apesar da defesa do texto do Executivo, os argumentos de Onyx não convenceram a Oposição. Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), uma política eficiente de segurança pública não passa perto da liberação de armas, como prevê os decretos de Bolsonaro.

“Carecemos de políticas de segurança pública. Mas a meu ver, segurança pública é alcançada com fortes investimentos em educação, em formação profissional, geração de empregos, combinado com polícia treinada, bem equipada e repressão forte ao crime. Erra quem se apoia em apenas um desses vetores”, afirmou o parlamentar.

Renildo rebateu ainda a tese de “recuperação do direito à legítima defesa. “O decreto permite que a pessoa com licença para arma pode ter até 5 mil munições. Se você pode ter cinco armas com 5 mil munições são 25 mil munições em um ano. São 69 disparos por dia. Não venha me dizer que isso é para proteção pessoal. O que vai ocorrer é que isso vai servir para armar ainda mais as milícias e para legalizar as armas e munições nas mãos das milícias”, disse.

Para o parlamentar comunista, a liberação de armas é um caminho perigoso e espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube o decreto.

Onyx, no entanto, afirmou “ter certeza” que o Supremo não apontará nenhuma inconstitucionalidade no decreto de armas. O presidente da Corte, Dias Toffoli, marcou para 26 de junho o julgamento de ações contrárias à medida.

Primeira derrota

No início da noite, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), informou aos deputados que o Senado havia aprovado projeto de decreto legislativo que susta o decreto de armas. Francischini destacou que a matéria virá à Câmara e será analisada pela comissão.