Durante audiência pública realizada pela Comissão de Cultura (CCult) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (23), o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Alexandre Graziani, se esquivou dos questionamentos feitos pelo colegiado sobre os reais interesses do governo Bolsonaro no possível desmonte dos canais vinculados à EBC.

Signatário de uma proposta que pretende sustar os efeitos da portaria que estabelece a fusão da TV Brasil e da emissora estatal NBR em um único canal, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) relembrou compromissos firmados pelo general Carlos Alberto dos Santos Cruz, ministro da Secretaria de Governo, durante passagem pela sucursal maranhense da empresa e chamou de “malandra” a decisão do atual diretor da EBC.

“Não há como aceitar como normal esta malandragem de incorporar uma TV Pública a uma TV estatal para fazer o papel tão somente de TV estatal”, disse o parlamentar.

Indicando a ilegalidade da medida, Jerry lembrou que a ordem fere o artigo 223 da Constituição Federal ao ignorar a regra de que cabe apenas ao Poder Executivo legislar sobre os sistemas privado, público e estatal dos veículos de comunicação.

“Peço que o senhor leve aos seus pares, ao governo, o quanto esta portaria contraria algo elementar, que é o fato de que precisamos respeitar o princípio constitucional de complementariedade dos sistemas”, reforçou, citando que “uma página de desconstrução da comunicação democrática” está se instalando no país.

Durante o encontro, a ex-presidente da EBC, Tereza Cruvinel, afirmou que a rede de comunicação está sucumbindo aos atos de desestruturação da democracia que vêm ocorrendo no Brasil. Ela lamentou que o atual diretor tenha feito uma exposição que passou “ao largo do motivo que culminou na realização da audiência, que foi a ‘criação de um Frankenstein’, uma coisa híbrida, que viola frontalmente a Constituição”. 

Para Tereza, que foi a primeira presidente da instituição, a atual situação da Empresa Brasil de Comunicação tem uma íntima relação com o enfraquecimento das instituições democráticas brasileiras. Ela salientou defendeu a comunicação pública só pode existir, como atributo, nas democracias mais avançadas.

Diferentes testemunhos, ao longo do evento, explicitaram tanto casos de censura imposta aos colaboradores da empresa, como um “clima de terror” criado atualmente nas redações da organização. Segundo Gésio Passos, coordenador do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal (SJDF), o fechamento da EBC tem sido anunciado como um discurso oficial e é patente a coação feita à atuação dos profissionais da EBC.

Para sustar a medida

A Portaria nº 216, assinada no último dia 9 de abril pelo atual diretor-presidente da EBC, Alexandre Graziani Júnior, estabelece que as programações das duas emissoras deverão ser unificadas, sendo veiculadas em um único canal.

Apresentado pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA), Luiza Erundina (Psol-SP) e Margarida Salomão (PT-MG), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 11/2019 baseia-se no capítulo sobre Comunicação Social da Constituição Brasileira para impedir o que classifica como tentativa de “desmonte da comunicação pública no país” e a censura a colaboradores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O projeto foi protocolado junto à mesa diretora da Câmara, que decidirá sobre a inclusão da pauta na apreciação da proposta na Ordem do Dia da Casa Legislativa.