A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na terça-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 7104-B/17, do deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA)), que impede que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendam lei por decisão individual. Com a aprovação, a proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para que o Plenário da Câmara analise o projeto.

O texto proíbe concessão de decisões liminares, individuais, de ministros do Supremo nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Essas ações são instrumentos usados para questionar, no Supremo Tribunal Federal, se uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República está ou não de acordo com a Constituição. As ADIs e as ADPFs também servem para evitar ou reparar que atos do Poder Público provoquem lesão a preceito fundamental previsto na Constituição.

De acordo com o deputado Rubens Pereira Jr, a iniciativa tinha como meta “combater o excesso de decisões monocráticas dos ministros do STF”.

Este tipo de decisão, tem, geralmente, caráter provisório e imediato, até que o Plenário do tribunal tome decisão sobre o assunto de maneira definitiva. Se o projeto for aprovado também no Senado, os ministros do STF não poderão decidir sobre esses tipos de questionamento individualmente. As ADIs e ADPFs passarão a ser decididas pelo pleno do Supremo e as leis questionadas só poderão ser suspensas pela maioria absoluta dos ministros.