A instabilidade política se aprofunda cada vez mais no Brasil. Apesar do golpe em 2016, o governo ilegítimo de Michel Temer é incapaz de liderar iniciativas para que o país supere uma das maiores crises política e econômica da história.

Neste cenário caótico, o Projeto de Lei 8456/2017, que trata da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos, proposto pelo Executivo, pode ser uma oportunidade para estimularmos a recuperação da economia com geração de empregos e renda.

Como relator da matéria na Câmara dos Deputados, defendi a implantação da desoneração da folha como parte das medidas de enfrentamento à grave crise internacional que atingiu fortemente o Brasil. Era uma versão “tropicalizada”, já que as condições aqui não eram as mesmas, de medidas adotadas com sucesso na Europa e que alcançaram algum êxito na geração/manutenção do emprego, servindo ao enfrentamento daquela crise. Aliás, o fundamento principal da desoneração, por aqui, estava no emprego.

De 2011 até hoje, essa política foi revisitada inúmeras vezes. Iniciativas do Executivo e do Legislativo fizeram-na alcançar 56 setores, e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, que seria temporária, se tornou permanente para aqueles setores.

Num país que tem o sistema tributário, digamos, complexo e injusto como o nosso, o que se vê é uma corrida em busca de algum mecanismo que pese menos na hora da contribuição. E essa corrida maluca só aumenta a irracionalidade do sistema tributário.

No caso da desoneração da folha, chegou-se ao cúmulo de tributar de modo diverso a mesma empresa: sobre um dado produto incide uma forma de tributação e sobre outro produto incide outra forma, ainda que seja a mesma empresa e, no limite, até o mesmo trabalhador. A irracionalidade alcança tal dimensão que a Receita Federal, tão criticada pela sanha arrecadatória, merece toda a atenção nas críticas feitas ao modelo.

Mas, voltemos ao PL 8.456.

Se pode fazer sentido a revisão da desoneração, o certo é que o governo Temer errou na proposta quando não apresentou critérios objetivos. O que fundamentou a manutenção do benefício para alguns em detrimento de outros? O governo não tem resposta.

Minha meta foi então —em diálogo na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com o governo e os agentes econômicos— estabelecer critérios objetivos que justifiquem a manutenção no programa.

Retomamos um critério básico fixado em 2011: valorizar setores intensivos em mão de obra. Assim, o tema emprego volta ao centro desse debate. Agora, isso se faz ainda mais importante, considerando que de lá para cá houve uma explosão do desemprego.

Críticos questionam a eficiência dessa ação, com o argumento de que não houve expansão de vagas. Mas, diante da gravidade da crise, a manutenção do nível de emprego verificado nos setores beneficiados já justifica a medida. Os dados recentes têm demonstrado que, ao contrário da propaganda oficial, a crise não ficou para trás. A lenta e tímida recuperação não tem se traduzido em reposição dos postos de trabalho que se foram, e as poucas vagas geradas são, em sua maioria, precárias.

A desoneração da folha seria mantida também para quem sofre concorrência desleal de produtos importados. Sobretudo na indústria, é impossível a disputa com produtos que chegam aqui com preços imbatíveis, beneficiados por estímulos governamentais de seus países e custos de produção contidos artificialmente ou por circunstâncias muito específicas.

Também consideramos apoiar setores importantes de logística e atividades da economia do futuro, cuja sensibilidade pode transformar o Brasil num polo dinâmico ou inviabilizar sua presença aqui.

É evidente que o tratamento proposto ao PL 8456 não produzirá os efeitos fiscais pretendidos originalmente pelo governo. Ainda assim, o substitutivo proposto permitirá um saldo importante de recursos para investimentos.

Nos termos em que discutimos a política de desoneração na Câmara, damos um passo na revisão dessa iniciativa, preservando empregos e induzindo o desenvolvimento. Assim produzimos um pouso suave, diferente da proposta de queda abrupta baseada *na voracidade* arrecadatória do governo.

Garantir a sustentabilidade econômica e o equilíbrio fiscal são obrigações do Estado, assim como a indução de setores estratégicos da economia e a ampliação dos níveis de emprego. É preciso incorporar os dilemas da vida real à frieza das planilhas. E o mais difícil, fazer isso em meio a essa miséria intelectual, radicalização estéril e falta de compromisso com o Brasil que marcam a gestão desastrada de Temer.

*Líder do PCdoB na Câmara, deputado federal por São Paulo e relator do PL 8456/17.