O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.

Foi suprimido do texto trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.

Apesar de validar a preocupação com o equilíbrio federativo, o PCdoB votou contra a matéria por entender que a proposta inviabiliza a gestão e a evolução de políticas públicas.

Ao encaminhar o voto da bancada, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a PEC engessa a gestão.

“Se tivéssemos aprovado este texto a mais tempo, não poderíamos, por exemplo, ter aprovado a legislação para novos medicamentos contra o câncer. A gestão precisa ter a liberdade de inovar em políticas públicas. Temos preocupação com o equilíbrio federativo, claro, temos preocupação com os municípios, estados e União, mas essa PEC, como está colocada, inviabiliza a gestão e a evolução da gestão nas políticas públicas”, afirmou.

Pisos

Uma das preocupações levantadas pelo PCdoB é em relação à deliberação sobre pisos salariais. Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apesar de a PEC ter aspectos positivos ao proteger os entes, a proposta não pode impedir o Parlamento de legislar sobre “dignidade salarial”.

“Temos categorias que estão regulamentadas há anos e não têm um piso estabelecido. Não é possível impedir esse Parlamento de legislar sobre dignidade salarial. É uma subtração do direito de legislar sobre determinados fazeres no Brasil. Por isso, somos contra essa proposta”, afirmou Alice.

A parlamentar levantou ainda a preocupação com a PEC da Enfermagem, aprovada na noite de quarta-feira (13) pelos parlamentares para garantir segurança jurídica ao piso já aprovado para a categoria.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou, no entanto, que a PEC 122 não terá efeitos sobre matérias aprovadas anteriormente.