PCdoB sugere matérias prioritárias para votação

Brasília, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009 - 18:35

PAUTA DA CÂMARA

PCdoB sugere matérias prioritárias para votação

Colaborando com a formação de uma agenda legislativa para o ano de 2009, a Liderança do PCdoB encaminhou uma lista de quinze proposições que devem ser apreciadas pela Casa prioritariamente. As matérias propostas foram selecionadas segundo o critério de priorizar proposições voltadas principalmente para o desenvolvimento econômico e contra a crise internacional, a valorização do trabalho e a defesa de direitos sociais e pela reforma política democrática.

  
As matérias sugeridas pela Bancada do PCdoB estão listadas a seguir, segundo os temas e na hierarquia das proposições:

Tributação e economia:

1. PEC 233, de 2008 (Poder Executivo) (apensada à PEC 31, de 2007): reforma tributária. Aprovado na Comissão Especial, com substitutivo. Pronta para deliberação do Plenário;

Proteção e valorização do trabalho:

2. PEC 391, de 2001 (de Inácio Arruda): reduz a jornada de trabalho. Aprovada a admissibilidade na CCJ, em setembro de 2003, aguardando instalação da Comissão Especial;
3. PEC 438, de 2001 (de Ademir Andrade): Trabalho Escravo. Estabelece pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras); revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba; alterando a Constituição Federal de 1988. Aprovada em primeiro turno. Aguardando votação no Plenário em 2º turno;
4. Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador. Com parecer contrário da Comissão de Relações Exteriores; aguardando decisão para audiência da Comissão de Trabalho;
5. Projeto de Lei 4.653, de 1994, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais; na Comissão de Desenvolvimento Econômico, aguardando parecer;
Meio ambiente e desenvolvimento:
6. Projeto de Lei Complementar 12, de 2003 (de Sarney Filho), tendo apensado o PLP 388, de 2007 (Poder Executivo): fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição. Na Comissão de Agricultura, aguardando parecer;
7. Projeto de Lei Complementar 351, de 2002  (do Senado – Marina Silva) (FPE Verde): cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do DF - FPE, para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. Pronto para votação em Plenário;

Direitos sociais e segurança pública:

8. Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003 (de Roberto Gouveia): regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, de 2000 – aplicação mínima em ações de Saúde. Em votação, aguardando votação do último destaque;
9. Projeto de Lei 3.299, de 2008 (do Senado): extingue o fator previdenciário. Aprovado na Comissão de Seguridade; aguardando parecer da Comissão de Finanças e Tributação;
10. Projeto de Lei 4.434, de 2008 (do Senado): dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária. Aguardando parecer na Comissão de Seguridade Social;
11. Projeto de Lei 1.937, de 2007 (Poder Executivo): disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã. Na Comissão de Educação, aguardando parecer;

Reforma política e Judiciário:

12. PEC 142, de 1995 (de Domingos Dutra) e apensadas: altera duração de mandatos e extingue a reeleição para cargos executivos (reforma política). Com aprovação de admissibilidade na CCJ. Aguardando constituição de Comissão Especial;
13. Projeto de Lei Complementar 124, de 2007 (de Flávio Dino): dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária. Aprovado na  CCJ, com substitutivo. Pronto para votação em Plenário;
14. Projeto de Lei 1.210, de 2007 (da Comissão Especial da Reforma Política): altera a legislação eleitoral e partidária – Reforma Política. Em votação no Plenário, rejeitado o parecer e a emenda aglutinativa; votação do Projeto suspensa;
15. Projeto de Lei  7.087, de 2006 (do Senado): dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Pronto para votação em Plenário.









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